ITEM

CRITÉRIO

EXIGIBILIDADE

FUNDAMENTO

PESO

LINK

GRUPO

OBSERVAÇÃO

1.

CRITÉRIO

1.1

Possui site oficial próprio na internet?

Essencial

Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11

3

COMUM

Indicar o site da Prefeitura

1.2

Possui portal da transparência próprio ou compartilhado na internet

Essencial

Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11.

2

COMUM

No canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui o mecanismo de busca.
Em cada tela a uma ferramenta de pesquisa relacionada ao tema envolvido.

Subtotal

5

TRANSPARÊNCIA ATIVA

2.

INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS

2.1

Divulga a sua estrutura organizacional?

Obrigatória

art. 8º, § 1º, I, da LAI.

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Organograma Administrativo.

2.2

Divulga competências e/ou atribuições?

Obrigatória

2

COMUM

2.3

Identifica o nome dos responsáveis pela gestão do Poder/Órgão?

Obrigatória

2

COMUM

2.4

Divulga os endereços e telefones da entidade e e-mails institucionais?

Obrigatória

2

COMUM

2.5

Divulga o horário de atendimento?

Obrigatória

2

COMUM

2.6

Divulga os atos normativos próprios?

Obrigatória

Art. 8º, § 1º, VI, da LAI.

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Perguntas Frequentes

2.7

Divulga as perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas pelo Poder/Órgão?

Obrigatória

Art. 8º, §3º, inciso VII, da LAI

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Fale Conosco, aos clientes GOVBR o PRONIM OP atende a necessidade; ou indicar no TBNET o link do software de terceiro.

2.8

Identificação dos responsáveis

Recomendada

Art. 8º, § 1º, I, da LAI.

1

COMUM

As informações estão no rodapé da página do portal de Transparência.

Menu → o menu Acesso a Informação > Organograma Administrativo.

Subtotal

15

3.

RECEITA

3.1

Divulga as receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização?

Essencial

Art. 48­A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10

3

COMUM

Menu → Arrecadação da Receita -> Receitas Lançadas por Natureza.

3.2

Divulga a classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobrameno)?

Essencial

3

COMUM

Menu → Receitas > Arrecadação da receita > Por Natureza da Receita

3.3

Divulga a lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida?

Obrigatória

3

COMUM

4.

DESPESA

4.1

Divulga as despesas da entidade, detalhando sua execução (empenho, liquidação e pagamento) e identificando sua classificação orçamentária (unidade orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento de despesa e a fonte dos recursos)?

Essencial

Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010

3

COMUM

 Menu → Despesa → Movimentação Diária

4.2

Divulga informações pormenorizadas das despesas da entidade, detalhando o beneficiário do pagamento, o bem fornecido ou serviço prestado e o procedimento licitatório originário?

Essencial

3

COMUM

5.

CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS

5.1

Identifica as transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto, da origem (órgão repassador/concedente) e data do repasse ?

Obrigatória

art. 48, § 1º, II, arts. 3º, I, II, III, IV e V, e 8º, capute § 1º, II e III, da LAI c/c arts. 37, caput (princípios da publicidade e moralidade), e 39, § 6º, da CF.

3

COMUM

Menu Gestão de Pessoas → Servidores/Empregados Ativos

Menu Gestão de Pessoas → Salário por Colaborador

5.2

Identifica as transferências realizadas a partir da celebração de acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse, do valor concedido e a data do repasse?

Obrigatória

3

COMUM

5.3

Identifica os acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas?

Obrigatória

1

COMUM

7.

DÍARIAS

7.1

Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

Obrigatória

art. 48-A, I, da LRF c/c art. 7º, VI, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade) e Art. 7º, Inc. I, do Decreto nº 7.185/2010.

3

COMUM

Menu Gestão de Pessoas → Diárias/Passagem/Adiantamento de Viagem

No Histórico do Empenho tem o detalhamento da diária.

7.2

Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?o

Essencial

3

COMUM

8.

LICITAÇÕES

8.1

Divulga a relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, valor estimado/homologado e a situação?

Essencial

Art. 48-A, I, da LRF c/c art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI, art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade), e art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 8.666/1993.

3

COMUM

Menu Administração→ Avisos e Editais de Licitações

8.2

Divulga a íntegra dos editais de licitação?

Essencial

3

COMUM

8.3

Divulga a íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações?

Essencial

3

COMUM

8.4

Divulga a íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação?

Essencial

3

COMUM

8.5

Divulga a íntegra das Atas de Adesão - SRP?

Essencial

3

COMUM

8.6

Divulga o plano de contratações anual (art. 12,VII, da Lei n. 14.133)?

Essencial

3

COMUM

8.7

Divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder/órgão)?

Obrigatória

2

COMUM

No canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui o mecanismo de busca.

9.

CONTRATOS

9.1

Divulga a relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes?

Obrigatória

Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI

2

COMUM

 Menu Administração → Contratos e Aditivos

9.2

Divulga o inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos?

Obrigatória

2

COMUM

Menu Administração → Contratos

O fiscal é indicado no documento de contrato/convênio/parceria que fica disponível no portal

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para a filtragem de convênios ou termos de parceria.

9.3

Divulga a relação/lista dos Fiscais dos contratos vigentes e encerrados?/span>

Obrigatória

2

COMUM

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

9.4

Divulga a ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem?

Obrigatória

2

10.

OBRAS

10.1

Divulga informações sobre obras: data de início, etapas, percentual concluído, status e previsão de conclusão?

Recomendada

Art. 8º, §1º, Inc. IV, da LAI

2

COMUM

 Menu Administração → Contratos e Aditivos

10.2

Divulga os quantitativos e os preços unitários e totais contratados?

Recomendada

2

COMUM

Menu Administração → Contratos

O fiscal é indicado no documento de contrato/convênio/parceria que fica disponível no portal

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para a filtragem de convênios ou termos de parceria.

10.3

Divulga os quantitativos executados e os preços praticados?

Recomendada

2

COMUM

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

10.4

Divulga relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução?

Recomendada

2

COMUM

COMUM

9.

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

9.1

Publica o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses

Essencial

3

COMUM

Menu → Publicações → Gestão Fiscal (RGF)

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

9.2

Existência de histórico das informações (três anos)

Obrigatória

2

COMUM

9.3

Há divulgação de dados gerais para acompanhamento dos resultados de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades?

ITP

Art. 8º, § 1º, inciso V, da Lei nº 12.527/11

2

COMUM

Menu → Despesa : Ação, Programa, Função, ...

Menu Publicações Legais -> Leis e Atos Normativos Municipais -> Tema Convênio

Subtotal

7

TRANSPARÊNCIA PASSIVA

10.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC (FÍSICO)

COMUM

10.1

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma física (e­SIC)

Obrigatória

Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11.

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Fale Conosco, aos clientes GOVBR o PRONIM OP atende a necessidade; ou indicar no TBNET o link do software de terceiro.

10.2

indicação da unidade/setor físico  responsável pelo SIC

Obrigatória

2

COMUM

Menu → Acesso a Informação → eSIC

10.3

indicação de endereço físico do SIC

Obrigatória

1

COMUM

10.4

indicação de telefone do SIC

Obrigatória

1

COMUM

10.5

indicação dos horários de funcionamento do SIC

Obrigatória

1

COMUM

Subtotal

7

11.

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC (ELETRÔNICO)

11.1

Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e­SIC)

Obrigatória

3

COMUM

Menu → Acesso a Informação → eSIC

11.2

Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação

Obrigatória

3

COMUM

11.3

A solicitação por meio do e­SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade.
*A exigência de cadastro prévio não configura dificuldade ou impossibilidade o acesso à informação.

Obrigatória

3

COMUM

11.4

Instrumento normativo local que regulamente a LAI

Recomendada

3

COMUM

Criar consulta dinâmica baseada no resultado da pesquisa do Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

Os relatórios podem ser anexados via TBNET .

O setor responsável pela geração e postagem deve juntamente com o responsável pelo portal de transparência, conferir se os dados contidos no PRONIM TB estão atendendo a essa exigência.

11.5

O ente publica relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes.

Obrigatória

3

COMUM

11.6

Existe rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses

Obrigatória

3

COMUM

11.7

Existe rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura

Obrigatória

3

COMUM

Subtotal

21

12.

ACESSIBILIDADE

12.1

Contém símbolo de acessibilidade em destaque

Obrigatória

Art. 63, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/2015

3

COMUM

PRONIM TB – o símbolo está disposto no canto superior direito a Acessibilidade.

12.2

Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário

Obrigatória

3

COMUM

12.3

Opção de alto contraste

Obrigatória

3

COMUM

12.4

Redimensionamento de texto

Obrigatória

3

COMUM

12.5

Mapa do site

Obrigatória

3

COMUM

Disponível no canto superior direito no ícone Mapa do Site

12.6

Teclas de atalho

Obrigatória

3

COMUM

Disponível no canto superior direito no ícone de acessibilidade

12.7

Existe página contendo respostas a questões mais frequentes (FAQ) no site?

ITP

1

COMUM

Menu → Acesso a Informação → Perguntas Frequentes

12.8

Está disponível no site ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

ITP

2

COMUM

No canto superior esquerdo do Portal da Transparência possui o mecanismo de busca.

Subtotal

21

BOAS PRÁTICAS

13.

CARTA DE SERVIÇOS AOS USUÁRIOS

COMUM

13.1

Participação em redes sociais (Critério: pelo menos uma)

Recomendada

Arts. 7, 13 e ss. da Lei 13.460/17, c/c art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).

3

COMUM

 Indicação de uma ou mais redes sociais, criando atalho no submenu desejado

13.2

Existe Ouvidoria com possibilidade de interação via internet

Recomendada

3

COMUM

 Menu → Acesso a Informação → Ouvidoria

13.3

Divulga Carta de Serviços ao Usuário

Recomendada

3

COMUM

Criar consulta dinâmica baseada no resultado da pesquisa do

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

Os relatórios podem ser anexados via TBNET ou através da rotina automatizada no sistema contábil.

O setor responsável pela geração e postagem deve juntamente com o responsável pelo portal de transparência, conferir se os dados contidos no PRONIM TB estão atendendo a essa exigência.

13.4

Está disponível a escala dos profissionais da saúde, por unidade

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv

1

COMUM

13.5

Constam o nome, cargo e horário de atendimento dos profissionais da saúde

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; item 3.3, iv, da Portaria nº 2.436/17-MS (PNAB), Item 3.3, iv.

1

COMUM

13.6

Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Saúde, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Art. 31, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 141/12.

1

COMUM

13.7

Está disponível o cardápio da alimentação escolar e pré-escolar (CMEI) pré-estabelecido para o mês vigente

ITP

Art. 8º, caput, da Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4, da Lei nº 13.005/14 (PNE); Art. 14, §8º, da Resolução CD/FNDE nº 26/2013.

1

COMUM

13.8

Está disponível o número de vagas existentes e ocupadas em cada unidade escolar, bem como a lista de espera ordenada

ITP

Arts. 7º, inciso V e art. 8º, Lei nº 12.527/11; Estratégia 20.4 do PNE, Lei nº 13.005/14 (PNE); (Boa prática) Tese MP/PR nº 15/2015; (Boa prática) TAC nº 07/2013; Cláusula E.2 - Falta receber comprovação material do TAC - MP/PR.

3

COMUM

13.9

Há divulgação sobre quem compõe o Conselho Municipal de Educação, onde e quando são realizadas suas reuniões, bem como são disponibilizadas suas atas

ITP

1

COMUM

Subtotal

17

SUBTOTAL (MATRIZ COMUM)

271

MATRIZ ESPECÍFICA:

PODER EXECUTIVO

14.

INSTRUMENTOS DA GESTÃO FISCAL E DO PLANEJAMENTO

14.1

Existência de PPA (Lei do Plano Plurianual)

Essencial

Art. 48, caput, da LC 101/00

3

EXECUTIVO

Criar consulta dinâmica baseada no resultado da pesquisa do

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

14.2

Existência do Anexo do PPA

Essencial

3

EXECUTIVO

14.3

Existência de LDO (Lei do Diretrizes Orçamentárias)

Essencial

3

EXECUTIVO

14.4

Existência do Anexo da LDO

Essencial

3

EXECUTIVO

14.5

Existência de LOA (Lei Orçamentária)

Essencial

3

EXECUTIVO

14.6

Existência do Anexo da LOA

Essencial

3

EXECUTIVO

14.7

Parecer prévio do TCE

Essencial

3

EXECUTIVO

Subtotal

21

15.

RELATÓRIOS REFERENTES À TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL

15.1

A prestação de contas (Relatório Circunstanciado) do ano anterior

Essencial

Art. 48, caput, da LC 101/00

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

Os relatórios podem ser anexados via TBNET.

Tema: Relatório de Prestação de Contas

15.2

Existência de histórico das informações (três anos)

Obrigatória

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

O PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação.

15.3

Relatório  Resumido  da  Execução  Orçamentária  (RREO) dos últimos 6 meses

Essencial

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

Os relatórios podem ser anexados via TBNET ou através da rotina automatizada no sistema contábil.

O setor responsável pela geração e postagem deve juntamente com o responsável pelo portal de transparência, conferir se os dados contidos no PRONIM TB estão atendendo a essa exigência.

15.4

Existência de histórico das informações (três anos)

Obrigatória

3

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

PRONIM TB, segue o padrão estabelecido em lei que preconiza os últimos 5 anos. Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

Subtotal

12

16.

BOAS PRÁTICAS

16.1

Divulga informações sobre Renúncias Fiscais

Recomendada

Art. 9º, II, da LAI e art. 37, caput, da CF (princípio da publicidade).

2

EXECUTIVO

Menu Publicações – Outras Publicações e selecionando o tema criado para esse fim.

Fica a cargo do responsável pelo portal efetuar regularmente a conferência da disponibilidade dessa informação

Divulga o Plano Municipal de Saúde

Recomendada

3

EXECUTIVO

16.3

Divulga o Plano Municipal de Educação

Recomendada

2

EXECUTIVO

16.4

Divulga o Relatório de gestão municipal/estadual de saúde

Recomendada

2

EXECUTIVO

Subtotal

9

SUBTOTAL (PODER EXECUTIVO)

42